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04ª Sessão Extraordinária - 2013

19/04/2013

Matérias da 04ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 15/04/2013.

Vereadores presentes: LUIZ CARLOS DE MORAES JÚNIOR, LUZIA AP. CASTRO GUERREIRO FACUNDINI, MARIA CÉLIA PIRONI ANDRADE, MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS, PEDRO JESUS FERNANDES e Presidente PAULO ROBERTO MAGALHÃES.

Vereadores ausentes: ANGELA MARIA BUSNARDO, JOÃO ALBANI NETO e ROQUE DONIZETI CÂMARA.

FORAM VOTADOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA E APROVADOS POR UNANIMIDADE:

- do Requerimento n°. 08/2013, que requeria a concessão de Regime de Urgência Especial, para os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei Complementar nº 03/2013, Projeto de Lei n°. 06/2013, Projeto de Lei Complementar  Legislativo n°. 01/2013;

- Projeto de Lei Complementar nº 03/2013, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, ANEXO II, LETRA “D”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1955/2009, DE 27 DE MAIO DE 2009, QUE ESPECIFICA”;

- Projeto de Lei n°. 06/2013, que “ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

- Projeto de Lei Complementar  Legislativo n°. 01/2013, que “INSTITUI A REPOSIÇÃO ANUAL DAS PERDAS SALARIAIS E A MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL”.