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04ª Sessão Extraordinária - 2017.

23/03/2017

Matérias da 04ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 23/03/2017. 

Vereadores presentes: DOUGLAS FRANÇA AIRES SCARDELATO, FABIO COLA DE LIMA, JUAREZ EDUARDO RIBEIRO, LUIZ CARLOS DE MORAES JÚNIOR, MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS, ROQUE DONIZETI CÂMARA, RORIVALDO OTÁVIO DAS CHAGAS, SIDNEY ZÓSIMO VIDOTTI e a Presidente ANGELA MARIA BUSNARDO.           

Requerimento de Urgência Especial nº 03/2017, que requeria a concessão de Regime de Urgência Especial, para o Projeto de Lei Complementar nº 04/2017 e o Projeto de Lei Complementar n°. 05/2017, foi apreciado em única discussão e votação na Ordem do Dia e aprovado por unanimidade; 

Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1701/05 DE 15/06/2005, REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO, QUE ESPECIFICA", foi apreciado em segunda discussão e votação na Ordem do Dia e aprovado por unanimidade; 

Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE FARMACÊUTICO(A) NO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1701/05 DE 15/06/2005, QUE ESPECIFICA", foi apreciado em única discussão e votação na Ordem do Dia e aprovado por unanimidade;

 Despacho da Administração, de 20 de março de 2017, QUE SE REFERE A ACEITABILIDADE PELO PLENÁRIO QUANTO A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017, foi apreciado em única discussão e votação na Ordem do Dia e rejeitado por 05 votos contrários e 03 votos favoráveis, portanto o Projeto de Lei Complementar nº 06/2017 foi arquivado. 

REQUERIMENTO URGÊNCIA ESPECIAL N°. 04/2017 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 180, §6°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirangi, REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, de 24 de fevereiro de 2017, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1701/05 DE 15/06/2005, REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO, QUE ESPECIFICA”; e Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, de 10 DE MARÇO DE 2017, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE FARMACÊUTICO(A) NO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1701/05 DE 15/06/2005, QUE ESPECIFICA".

Vale ressaltar que, se os Projetos de Lei acima mencionados não forem imediatamente apreciados por esta Casa de Leis, poderá atrapalhar o andamento dos trabalhos do Município.

Câmara Municipal de Pirangi, 23 de março de 2017. 

ANGELA MARIA BUSNARDO    

Presidente     

JUAREZ EDUARDO RIBEIRO

Vice-Presidente

SIDNEY ZÓSIMO VIDOTTI                                 

1º Secretário                                                             

FABIO COLA DE LIMA

2º Secretário

DESPACHO DA ADMINISTRAÇÃO 

Considerando que, o criação do cargo pretendida no projeto de Lei Complementar nº 06/2017, foi vetada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2017.

Considerando que, todo projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, conforme esculpido no Artigo 194 do Regimento Interno.

Assim, encaminho ao Plenário desta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº 06/2017 para apreciação da aceitabilidade da proposta do Executivo Municipal.

Câmara Municipal de Pirangi, 20 de março de 2017. 

ANGELA MARIA BUSNARDO 

Presidente