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06ª Sessão Extraordinária - 2019.
25/06/2019
Matérias da 06ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 25/06/2019.
Vereadores presentes: ANGELA MARIA BUSNARDO, DOUGLAS FRANÇA AIRES SCARDELATO, FABIO COLA DE LIMA, LUIZ CARLOS DE MORAES JÚNIOR, MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS, ROQUE DONIZETI CÂMARA, RORIVALDO OTÁVIO DAS CHAGAS, SIDNEY ZÓSIMO VIDOTTI e o Presidente JUAREZ EDUARDO RIBEIRO.
ORDEM DO DIA:
- O Requerimento de Urgência Especial nº 11/2019, que requeria a concessão de Regime de Urgência Especial, para os Projetos de Lei Complementar nº 07/2019, e Projetos de Lei n°s 14 e 17/2019; foi apreciado em ÚNICA discussão e votação e Aprovado Por Unanimidade;
- Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, de 07 de junho de 2019, que “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO EMPREGO EFETIVO DE COLETOR DE LIXO CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.701/2005 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2441/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; foi apreciado em SEGUNDA discussão e votação e Aprovado Por Unanimidade;
- Projeto de Lei nº 14/2019, de 27 de maio de 2019, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; foi apreciado em SEGUNDA discussão e votação e Aprovado Por Unanimidade;
- Projeto de Lei nº 15/2019, de 03 de junho de 2019, que “ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; foi apreciado em ÚNICA discussão e votação e Aprovado Por Unanimidade.
REQUERIMENTO URGÊNCIA ESPECIAL N°. 11/2019
A Câmara Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 180, §6°, inciso II do Regimento Interno, REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes Projetos de Lei:
- Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, de 07 de junho de 2019, que “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO EMPREGO EFETIVO DE COLETOR DE LIXO CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.701/2005 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2441/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
- Projeto de Lei nº 14/2019, de 27 de maio de 2019, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
- Projeto de Lei nº 15/2019, de 03 de junho de 2019, que “ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
Em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, há a necessidade de que o mesmo seja aprovado com certa agilidade, pelo fato de o Executivo Municipal estar na fase de contratação de empresa/instituição para a realização de concurso público para o município, sendo necessária a regularização dos requisitos para o cargo de coletor de lixo, pois este fará parte das vagas a serem disponibilizadas no referido concurso.
No caso do Projeto de Lei nº 14/2019, o Regimento Interno em seu artigo 257, parágrafo 1º, obriga que o projeto de diretrizes orçamentárias seja aprovado e devolvido para sanção do Executivo antes da interrupção da sessão legislativa.
O Projeto de Lei nº 17/2018, versa sobre abertura de crédito para desassoreamento e remoção de lodo da ETE do município, neste caso, quanto mais rápido for devolvido para sanção do Executivo, mais célere será o processo licitatório para contratação de tal serviço, sendo que a limpeza da referida estação é extrema importância.
Assim, justifica-se o pedido de tramitação em regime de urgência especial pelo fato de que, os Projetos de Lei acima mencionados precisam ter sua tramitação concluída antes de iniciar o recesso parlamentar, para dessa forma o município não sofrer com atrasos e prejuízos nos trabalhos da administração pública.
Sala das Sessões “Waldomiro E. Santamaria”.
Pirangi-SP, 25 de junho de 2019.
JUAREZ EDUARDO RIBEIRO
Presidente
ROQUE DONIZETI CÂMARA
Vice-Presidente
MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS
1ª Secretária
ANGELA MARIA BUSNARDO
2ª Secretária
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