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06ª Sessão Extraordinária - 2021.

23/03/2021

Matérias da 06ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 23/03/2021. 

Vereadores presentes: ALESSANDRO JUNIOR PANTALIÃO, ELIANE TAXIOTTI, ELISA HELENA ROSSI DE SARRO, GABRIEL RISSI VIEIRA, PAULO ROBERTO MAGALHÃES e o Presidente LUCAS HENRIQUE FRANCISCO COSTA DOS SANTOS.

Vereadores ausentes: ÉDER JOSÉ DOS SANTOS, EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS PERLES e ITAMAR APARECIDO INOCENCIO PEREIRA, dispensados conforme Ato da Presidência nº 08/2021. 

FOI VOTADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA E APROVADO POR UNANIMIDADE ENTRE OS PRESENTES:

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021, de 04 de março de 2021 que “SUSPENDE PRAZO EXIGIDO EM DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.569, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE ESPECIFICA”; 

FOI VOTADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA E APROVADO POR UNANIMIDADE ENTRE OS PRESENTES:

- REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 12/2021, que requer a concessão de Regime de Urgência Especial, para o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 e os Projetos de Lei n°s 14, 15 e 17/2021; 

- PROJETO DE LEI Nº 14/2021, de 08 de março de 2021, que “ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 

- PROJETO DE LEI Nº 15/2021, de 09 de março de 2021, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 

- PROJETO DE LEI Nº 17/2021, de 12 de março de 2021, que “ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 

REQUERIMENTO URGÊNCIA ESPECIAL N°. 12/2021 

A Câmara Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 180, §6°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirangi, REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes Projetos de Lei: 

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021, de 04 de março de 2021 que “SUSPENDE PRAZO EXIGIDO EM DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.569, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE ESPECIFICA”;

- PROJETO DE LEI Nº 14/2021, de 08 de março de 2021, que “ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

- PROJETO DE LEI Nº 15/2021, de 09 de março de 2021, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

- PROJETO DE LEI Nº 17/2021, de 12 de março de 2021, que “ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 

Importante ressaltar que o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, precisa tramitar em regime de urgência especial pelo fato de que o atraso na apreciação do mesmo poderá causar perdas nos rendimentos dos servidores públicos, como também atrapalhar o andamento dos trabalhos do setor de recursos humanos da municipalidade.

Os Projetos de Lei nºs 14, 15 e 17/2021, precisam tramitar em regime de urgência especial, para não atrapalhar o andamento dos trabalhos da administração pública. 

Sala das Sessões “Waldomiro E. Santamaria”.

Pirangi-SP, 23 de março de 2021. 

LUCAS HENRIQUE F. C. DOS SANTOS

Presidente 

ALESSANDRO JUNIOR PANTALIÃO

Vice-Presidente 

GABRIEL RISSI VIEIRA

Secretário interino