09ª Sessão Ordinária - 2016

14/06/2016

Seguem as matérias da 09ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14/06/2016.

Vereadores presentes: ANGELA MARIA BUSNARDO, DOUGLAS FRANÇA AIRES SCARDELATO, JOÃO ALBANI NETO, LUZIA AP. CASTRO GUERRERO FACUNDINI, MARIA CÉLIA PIRONI ANDRADE, MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS, PAULO ROBERTO MAGALHÃES, PEDRO JESUS FERNANDES e o Presidente LUIZ CARLOS DE MORAES JÚNIOR. ?

O Projeto de Lei nº 14/2016, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências"; o Projeto de Lei Legislativo nº 02/2016, que "Dispõe sobre a normativa de parcelamento de solo no município de Pirangi; o Projeto de Lei Legislativo nº 03/2016, que "Acrescenta os parágrafos 4º e 5º do Artigo 1º e altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 2053/2010, de 30 de março de 2010 que dispõe sobre os critérios para realização e fiscalização nos Concursos Públicos e Processos Seletivos realizados pelos Poderes Executivo Legislativo de Pirangi e dá outras providências"; o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2016, que "Institui a insígnia de Honra ao Mérito no município de Pirangi e dá outras providências"; foram lidos no Expediente e encaminhados às comissões permanentes para emitirem seus respectivos pareceres;

O Projeto de Lei nº 11/2016, que "Dispõe sobre a celebração de convênio entre o município de Pirangi e a Associação Beneficente de Pirangi, mantenedora do Hospital Beneficente José Pirondi, objetivando cessão de servidores municipais e bens, que especifica", o Projeto de Lei nº 12/2016, que "Altera PPA e LDO para o exercício de 2016, e dá outras providências" e o Projeto de Lei nº 13/2016, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências"; foram apreciados em ÚNICA discussão e votação na Ordem do Dia e aprovados por unanimidade;?

Os Requerimentos nºs 23, 24 e 25/2016, foram apreciados em única discussão e votação no Expediente, aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito Municipal para que fossem tomadas as devidas providências;?

O Requerimento nº 28/2016, foi apreciado em única discussão e votação no Expediente, foi aprovado com 05 votos favoráveis, 01 voto contrário e 03 abstenções e encaminhados ao Senhor Prefeito Municipal para que fossem tomadas as devidas providências;?

O Requerimento nº 27/2016, foi apresentado no expediente, em sua discussão, o Vereador João Albani Neto apresentou Requerimento Especial, solicitando adiamento de discussão e votação do referido requerimento, sendo que foi aprovado por unanimidade, ficando este para a próxima sessão ordinária.?

REQUERIMENTO N. 23/2016?

REQUEIRO à Mesa nos termos Regimentais, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal BRÁS DE SARRO que, juntamente com o setor responsável, providencie um trabalho de tapa-buracos na Rua Aguinaldo Mendes, em frente ao Centro Comunitário Laudo Natel.?

Justificativa:-

O pedido se faz necessário, pois, tem havido reclamações de muitos munícipes que transitam pelo local, em razão de existir muitos buracos que podem causar danos aos veículos.?

Sala das Sessões "Waldomiro E. Santamaria".

Pirangi-SP, 02 de junho de 2016?

MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS

Vereadora?

REQUERIMENTO N.24/2016?

REQUEIRO à Mesa nos termos Regimentais, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal BRÁS DE SARRO que, juntamente com o setor responsável, providencie a troca de lâmpadas de dois braços de iluminação localizados nos seguintes pontos: final da Rua Manoel Ferreira Pinto, na altura do número 896, próximo a EMEI e no meio do quarteirão da Rua Américo Santamaria, que fica entre as Avenidas Antonio Bernandes e Afrânio de Oliveira. ?

Justificativa:-?

O pedido se faz necessário, pois, tem havido reclamações de munícipes que residem próximo aos mencionados locais, sendo que já há algum os trechos estão sem iluminação, prejudicando os moradores e oferecendo riscos.?

Sala das Sessões "Waldomiro E. Santamaria".

Pirangi-SP, 02 de junho de 2016.?

MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS

Vereadora?

REQUERIMENTO N. 25/2016?

REQUEIRO à Mesa nos termos Regimentais, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal BRÁS DE SARRO que, juntamente com o setor responsável, verifique a possibilidade de contratar um profissional da segurança para ficar no Hospital no período noturno.?

Justificativa:-?

O pedido se faz necessário, pois, principalmente no período noturno, os funcionários do hospital são obrigados a lidar com pessoas mal intencionadas, vândalos, pessoas enraivecidas que muitas vezes aparecem ali, fazem ameaças, tentar agredir os funcionários e até o médico, sendo necessário, portanto, que um segurança guarde o local para evitar tais dissabores aos pacientes e funcionários do hospital.?

Sala das Sessões "Waldomiro E. Santamaria".

Pirangi-SP, 03 de junho de 2016.?

LUZIA APª CASTRO GUERREIRO FACUNDINI

Vereadora?

REQUERIMENTO N. 27/2016

REQUEIRO à Mesa nos termos Regimentais, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal BRÁS DE SARRO que, responda o que foi perguntando/solicitado no Requerimento nº 20/2016, a saber: foi solicitado para que o Senhor Prefeito efetuasse o cancelamento e a restituição das taxas de licenças de funcionamento cobradas no exercício de 2016 aos M.E.I. (Micro empreendedores Individuais), haja vista que o lançamento foi feito irregularmente, pois, os referidos empresários individuais são isentos de taxas conforme Lei Complementar Municipal nº 2023/2009 e Lei Complementar Federal nº 123/2006, artigo 4º parágrafo 3º. Foi Solicitado ainda esclarecimento sobre a Base Legal que foi tirada para efetuar tais lançamentos.Portanto, pela última vez, solicito que efetue o cancelamento, bem como as restituições aos M.E.I.s que foram taxados indevidamente. E solicito novamente de onde foi a BASE LEGAL para cobrar tal TAXA e o porquê de cobra-la de forma idêntica à todos os tipos de atividades, ou seja, se fosse legal a cobrança, teria que ser observado o ANEXO V PARTE A do CTM, e cada tipo de estabelecimento pagaria seu tipo de taxa. Salienta-se que não trata-se da renovação anual e sim da taxa de licença de funcionamento que goza das isenções acima citadas.

Justificativa:-

O presente requerimento se faz necessário, tendo em vista que, em resposta, o Senhor Prefeito através do Ofício nº 150/2016, citou alguns artigos da Constituição, bem como do Código Tributário Nacional e Municipal. O artigo 145 Inciso II do CTN, fala sobre INSTITUIR a taxa de licença. Ora se o Código Tributário Municipal foi editado em 2005, como poderia ser instituído TAXA às empresas CRIADAS EM 2006? Além disso, foram citados os artigos 109 e 117 alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’ e ‘e’.

No mesmo Código Tributário Municipal existe o anexo V parte A, onde consta a tabela para enquadramento de cada tipo de CNAE (atividade), para ser gerada a cobrança da TAXA DE LICENÇA. Não existe neste anexo enquadramento específico aos M.E.I., portanto, no mínimo o LANÇAMENTO deveria ter observado o ramo de atividade de cada M.E.I. e enquadrado para a cobrança CASO ELA FOSSE DEVIDA. Porém, ao contrário, foi LANÇADO TAXA ÚNICA à todos os M.E.I.

Por fim, não é correto um ramo de atividade que POSSUI SEDE (LOCAL FÍSICO PARA EXECUTAR SEUS TRABALHOS/SERVIÇOS) pagar o mesmo valor de TAXA que um M.E.I. que é apenas prestador de serviços in locco.

? Sala das Sessões "Waldomiro E. Santamaria".

Pirangi-SP, 08 de junho de 2016.

LUIZ CARLOS DE MORAES JUNIOR 

Vereador/ Presidente?

Requerimento Especial/2016?

Requeiro ao Egrégio Plenário que se digne a aprovar meu requerimento no sentido de o senhor Presidente desta Casa, adiar a discussão e votação do requerimento de nº 27/2016 de acordo com a alínea b, do inciso II do artigo 210 do Regimento Interno, pelo fato de os Vereadores desta Casa Legislativa estarem confusos quanto ao objeto do mencionado requerimento.

Solicito ainda que agende uma reunião com todos os Vereadores, juntamente com o Senhor Prefeito Municipal e o servidor do setor responsável quanto ao recolhimento dos tributos para que seja explicado todo o procedimento adotado.

"Sala das Sessões Waldomiro E. Santamaria"

Pirangi, 14 de junho de 2016.?

JOÃO ALBANI NETO

VEREADOR?

REQUERIMENTO N. 28/2016?

REQUEIRO à Mesa nos termos Regimentais, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal BRÁS DE SARRO, que oriente os funcionários em todos os setores da Prefeitura Municipal a autorizar vista a qualquer documento e ainda se necessário tirar fotos com celular ou fotocópias, com base no Art. 12 da Lei Orgânica que diz o seguinte: "No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis".

Justificativa:-?

O presente requerimento se faz necessário, tendo em vista que, nesta data, este Presidente precisou protocolar um ofício para que fosse possível tirar foto de um documento licitatório, sendo que este ou qualquer outro vereador, nos termos do artigo acima citado, podem livremente tirar foto ou cópia de qualquer documento acessível ao público. Portanto, para não haver constrangimento com os funcionários e nem com os Edis desta Casa de Leis é que faço essa solicitação,sendo que em uma próxima vez, se necessário for, utilizarei a força policial. Portanto, caso a orientação passada aos funcionários foi no sentido de protocolar documento e aguardar o despacho do Prefeito, isto foi feito de forma equivocada, pois, a orientação que foi passada aos servidores através do jurídico da Prefeitura era que para ter cópia do documento,seria preciso aguardar o despacho do Prefeito e isto não é correto, portanto, para não constranger a funcionária foi respeitado sua posição, porém isso não ocorrerá mais.

Sala das Sessões "Waldomiro E. Santamaria".

Pirangi-SP, 10de junho de 2016.?

LUIZ CARLOS DE MORAES JUNIOR

Vereador/ Presidente?

REQUERIMENTO VERBAL I/2016

Vereadora – MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS

Com o apoio dos Vereadores:

Angela Maria Busnardo

Douglas França Aires Scardelato

Pedro Jesus Fernandes?

REQUEIRO Verbalmente à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, que Exmo. Senhor Prefeito Municipal, BRÁS DE SARRO, dentro das possibilidades orçamentárias, iniciar a castração dos cães e gatos de rua de nosso município.

Esta proposição se faz necessária pelo fato de que após o encerramento das atividades da ONG dos animais, a cidade se apresenta um aumento significativo de cães e gatos o que está causando transtornos aos moradores de nossa cidade.

Visto que um grande número de animais ficam abandonados pelas ruas.?

Sala das Sessões "Waldomiro Ernesto Santamaria".

Pirangi - SP, 14 de junho de 2016.

REQUERIMENTO VERBAL II/2016?

Vereadora – MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS ?

REQUEIRO Verbalmente à Mesa nos termos Regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, que Exmo. Senhor Prefeito Municipal, BRÁS DE SARRO, inclua no orçamento do próximo exercício, verba específica para que sejam retomadas as atividades da ONG dos animais de nosso município.

Ressalto que os animais precisam ser bem cuidados, porém a ONG precisa do auxílio financeiro do poder público para dar continuidade aos trabalhos.

Vale dizer que quando a ONG encerrou sua atividade, todo o seu trabalho foi perdido e a castração voltou à estaca zero. ?

Sala das Sessões "Waldomiro Ernesto Santamaria".

Pirangi - SP, 14 de junho de 2016.?

VERBAL/2 016?

Vereador – PAULO ROBERTO MAGALHÃES?

REQUEIRO Verbalmente à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, BRÁS DE SARRO, juntamente ao setor responsável, para que determine providências urgentes, para o conserto de um bueiro quebrado no encontro da Rua Rodolfo Marconato com a Avenida Euclides Polachini.

Vale ressaltar que, o local apresenta um grande buraco que oferece perigo aos veículos que por ali transitam. Importante dizer que se ocorrerem danos aos veículos, os motoristas poderão requerer indenização do dano causado à Prefeitura, o que irá acarretar um gasto muito maior aos cofres públicos do que fazer a imediata correção do problema no trecho mencionado.?

Sala das Sessões "Waldomiro Ernesto Santamaria".

Pirangi - SP, 14 de junho de 2016.