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10ª Sessão Ordinária - 2013

27/06/2013

Matérias da 10ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2013.

Vereadores presentes: ANGELA MARIA BUSNARDO, JOÃO ALBANI NETO, LUIZ CARLOS DE MORAES JÚNIOR, LUZIA AP. CASTRO G. FACUNDINI, MARIA CÉLIA PIRONI ANDRADE, MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS, PEDRO JESUS FERNANDES, ROQUE DONIZETE CÂMARA e o Presidente PAULO ROBERTO MAGALHÃES.

O Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, de 20 de junho de 2013, que "DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO ANUAL DAS PERDAS SALARIAIS E A MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", os Projetos de Lei nºs 11, 12/2013, ambos de 06 de junho de 2013, que "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", o Projeto de Lei nº 14/2013, de 18 de junho de 2013, que "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO, A TÍTULO GRATUITO, DE MARCILIO CADAMURO E OUTROS, IMÓVEL QUE ESPECIFICA", o Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 02/2013 de 21 de junho de 2013, que "DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA, PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANGI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", os Projetos de Lei Legislativo nºs 03, 04, 05, 06/2013, todos de 20 de junho de 2013, que "DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE ESPECÍFICA" e os Projetos de Leis Legislativo nºs 07, 08, 09, 10 e 11/2013, todos de 21 de junho de 2013, que "DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE ESPECÍFICA", foram lidos e encaminhados às comissões permanentes para emitirem seus respectivos pareceres.

O Requerimento nº 14/2013, de autoria da Vereadora Maria Fátima Lanfredi dos Santos, foi votado em única discussão e votação no Expediente, aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal para serem tomadas as devidas providências.

O Projeto de Lei Complementar nº 05/2013, de 13 de maio de 2013, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PIRANGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" teve sua primeira discussão e votação adiada através do Requerimento Especial 01/2013, que foi apresentado, discutido, votado e aprovado por 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário.

O Projeto de Lei nº 10/2013, de 29 de maio de 2013, que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", foi votado em Primeira discussão e votação na ordem do dia e Aprovado por Unanimidade.

14/2013

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário, que seja aprovado meu requerimento no sentido do Senhor Prefeito Municipal providenciar, junto ao setor competente, a construção de bueiros com grade, da Rua Benjamim Constant, em seu cruzamento com a Avenida Marta Garcia de Oliveira.

Justificativa:-

A presente solicitação se faz necessária em virtude de reclamações de moradores do mencionado local, pois a Avenida mencionada é íngreme e em dias de chuva forte a enxurrada invade as casas dos moradores da Rua Benjamim Constant, além de existir muita água empoçada no local, causando mau cheiro e muitos transtornos aos moradores daquela região.

Sala das Sessões "Waldomiro E. Santamaria".

Pirangi, 21 de junho de 2013.

MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS

Vereadora

Requerimento Especial 01/2013

Considerando, que o prazo de resposta pelo Sr. Prefeito Municipal das solicitações dos vereadores e comissões, é de 15 dias uteis, conforme os artigos 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal combinado com o artigo 42, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal.

Considerando, que o Sr. Prefeito Municipal até a presente data não apresentou as respostas solicitadas através dos ofícios enviados pelas comissões permanentes, que solicitaram com fundamento no artigo 99 da Lei Orgânica do Município e os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Impacto Financeiro em relação ao projeto de lei complementar nº 05/2013.

Considerando, que de acordo com o artigo 192 do regimento interno da Câmara Municipal, o prazo para a apreciação do projeto de lei é de 90 dias, e este prazo ainda está longe de encerrar.

Considerando por fim, que o artigo 228, paragrafo 1°, alínea "1", dá a possiblidade de qualquer vereador requerer o adiamento da discussão de qualquer preposição, e este requerimento poderá ser apresentado antes de encerrada a discussão do projeto de lei.

REQUEIRO, ouvido o plenário, com fundamento no artigo 228, paragrafo 1°, alínea "1", que seja aprovado meu requerimento no sentido de ser concedido Adiamento da discussão e votação do projeto de Lei Complementar n° 05/2013.

Sala das Sessões "Waldomiro E. Santamaría".

Pirangi-SP, 25 de junho de 2013.

Vereadores

Angela Maria Busnardo

João Albani Neto

Luiz Carlos de Moraes Júnior

Luzia Ap. Castro G. Facundini

Maria Célia Pironi Andrade

Maria de Fátima Lanfredi dos Santos

Pedro Jesus Fernandes