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11ª Sessão Extraordinária - 2020.

04/08/2020

Matérias da 11ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 04/08/2020. 

Vereadores presentes: ANGELA MARIA BUSNARDO, FABIO COLA DE LIMA, LUIZ CARLOS DE MORAES JÚNIOR, RORIVALDO OTÁVIO DAS CHAGAS e o Presidente SIDNEY ZÓSIMO VIDOTTI. 

Vereadores MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS e ROQUE DONIZETI CÂMARA dispensados conforme Ato da Presidência nº 09/2020. 

Vereadores ausentes DOUGLAS FRANÇA AIRES SCARDELATO E JUAREZ EDUARDO RIBEIRO. 

FORAM VOTADOS NA ORDEM DO DIA E APROVADOS POR UNANIMIDADE ENTRE OS PRESENTES; SENDO QUE PARA VALIDAÇÃO DA TRAMITAÇÃO, O SENHOR PRESIDENTE EMITIU SEU VOTO EM TODAS AS MATÉRIAS, POIS O QUÓRUM REGIMENTAL EXIGIDO É MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO. 

REQUERIMENTO Nº 13/2020 – URGÊNCIA ESPECIAL, AUTORIA MESA DIRETORA - REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos PROJETOS DE LEI NºS 25, 26, 27 e 28/2020; 

PROJETO DE LEI Nº 25/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNÍCIPIO DE PIRANGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 

EMENDA Nº 05/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 25/2020, de autoria do Vereador Fabio Cola de Lima; 

PROJETO DE LEI Nº 26/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020, que “ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Crédito adicional especial R$ 180.000,00 para sinalização de transito e iluminação pista de skate e caminhada; 

PROJETO DE LEI Nº 27/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020, que “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Suplementação de credito R$ 15.000,00 para construção/recuperação de alambrado; 

PROJETO DE LEI Nº 28/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020, que “ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Crédito adicional especial de R$ 16.000,00 para locação de sistema integrado para gestão da saúde. 

REQUERIMENTO URGÊNCIA ESPECIAL N°. 13/2020 

A Câmara Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 180, §6°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirangi, REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes Projetos de Lei:

PROJETO DE LEI Nº 25/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNÍCIPIO DE PIRANGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 26/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020, que “ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 27/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020, que “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 28/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020, que “ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Justifica-se tal pedido pelo fato de que, se os projetos relacionados acima não forem apreciados em regime de urgência especial, poderá atrapalhar o andamento dos trabalhos da administração pública. 

Sala das Sessões “Waldomiro E. Santamaria”.

Pirangi-SP, 04 de agosto de 2020. 

SIDNEY ZÓSIMO VIDOTTI                                             

Presidente 

FABIO COLA DE LIMA

Vice-Presidente 

LUIZ CARLOS DE MORAES JÚNIOR                

1º Secretário                                                           

RORIVALDO OTÁVIO DAS CHAGAS

2º Secretário 

Emenda n° 05/2020 ao Projeto de Lei nº 25/2020, de autoria do Vereador Fabio Cola de Lima. 

Conforme os artigos 202 e 203 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Vereador Abaixo identificado apresenta EMENDA ADITIVA ao Artigo 5º e 7º do Projeto de Lei nº 25/2020. 

Artigo 1º - Fica ACRESCIDO ao Artigo 5º do Projeto de Lei nº 25/2020, o “Parágrafo Único” com a seguinte redação: 

Parágrafo Único - O Poder Executivo criará através de Lei Ordinária o fundo municipal do programa de educação ambiental que terá como objetivo facilitar a captação, o repasse e aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento da educação ambiental. 

Artigo 2º - Fica ACRESCIDO o “Artigo 7º - A” ao Projeto de Lei nº 25/2020 com a seguinte redação: 

Art. 7ª - A: As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário. 

Sala das Sessões “Waldomiro Ernesto Santamaria”.

Pirangi - SP, 04 de agosto de 2020. 

FABIO COLA DE LIMA

Vereador