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14ª Sessão Ordinária - 2013

26/09/2013

Matérias discutidas na 14ª Sessão Ordinária realizada no dia 24 de setembro de 2013.

Vereadores presentes: ANGELA MARIA BUSNARDO, JOÃO ALBANI NETO, LUIZ CARLOS DE MORAES JÚNIOR, LUZIA AP. CASTRO G. FACUNDINI, MARIA CÉLIA PIRONI ANDRADE, MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS, PEDRO JESUS FERNANDES, ROQUE DONIZETE CÂMARA e o Presidente PAULO ROBERTO MAGALHÃES.

O Projeto de Lei Legislativo nº 13/2013, de 20 de setembro de 2013, que "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", foram lidos e encaminhados às comissões permanentes para emitirem seus respectivos pareceres.

O Projeto de Lei nº 21/2013, de 30 de agosto de 2013, que "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", foi votado em primeira discussão e votação na Ordem do Dia e aprovado por unanimidade.

As Moções nºs 07/2013, de autoria da Vereadora Maria de Fátima Lanfredi dos Santos e nº 08/2013, de autoria de todos os Vereadores, foram votadas em única discussão e votação no Expediente e aprovadas por unanimidade.

MOÇÃO DE APELO Nº 07/2013

Requeiro à Douta Mesa Diretora desta Colenda Câmara Municipal, que observados os preceitos regimentais, depois de ouvido o Egrégio Plenário, digne-se de aprovar e encaminhar a presente MOÇÃO DE APELO às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES) de todo o país.

As APAES realizam importante trabalho em todo país, promovendo a atenção integral à pessoa com deficiência, prioritariamente aquela com deficiência mental. Presentes em dois mil municípios de todo território nacional, têm contribuído na luta pelos direitos das pessoas com deficiência, com as diretrizes da política educacional brasileira, na promoção e defesa dos direitos de cidadania da pessoa com deficiência e sua inclusão social, atendendo 244 mil pessoas. No Estado de São Paulo, são 307 APAES, incluindo a de Pirangi.

No entanto, uma proposta de substituição ou modificação no texto atual do Plano Nacional de Educação (PNE), na Meta 4, em tramitação, prevê o fim das escolas de educação especial filantrópicas no país, como as APAES.

Sendo assim, nos manifestamos favoravelmente à manutenção do texto original, que prevê a opção das pessoas com deficiência intelectual serem matriculadas nas escolas de educação especial, ou ainda sua complementação, conforme sugestão da Federação das APAES, da seguinte forma: "Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino e garantir o atendimento educacional especializado nas formas complementar e suplementar, em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados".

A proposta de alteração do texto atual prevê o congelamento das parcerias do poder público com organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais, além de sua extinção em 2018, sendo obrigatoriamente assegurado o atendimento da demanda diretamente na rede pública, na perspectiva da educação inclusiva.

Acreditamos também que a Meta 4 é contrária ao Artigo 213 da Constituição Federal, que prevê o repasse de recursos às instituições filantrópicas, e é contrária também ao Artigo 258, da Constituição Estadual. Propõe uma inclusão radical, sem levar em conta as necessidades da pessoa com deficiência.

Entendemos que acabar com as escolas especiais seria um retrocesso nas conquistas das pessoas com deficiência e desconsideraria toda a experiência e trabalhos científicos realizados em todos os anos de atuação. Também sabemos que o governo não tem condições de assumir o trabalho com todos os alunos atendidos atualmente pelas APAES, não tem estrutura física, nem recursos humanos e não realizaria os atendimentos com a mesma qualidade, mesmo porque as escolas comuns ainda têm muito que melhorar para atender os alunos que não tem deficiência.

Os pais são os que mais conhecem as necessidades de seus filhos e têm o direito de escolher as escolas em que querem matriculá-los. Nem eles, nem seus filhos, muito menos os professores das escolas comuns querem o fim das escolas especiais.

Manter as APAES de portas abertas é mais uma missão de garantia de direitos e de respeito à pessoa com deficiência. Também acreditamos que a inclusão é um processo, que deve ocorrer de forma responsável e gradual, para que o aluno com deficiência tenha mais bônus que ônus, entendendo que, mesmo com uma mudança estrutural, em muitos casos a escola regular não terá condições de receber estes alunos.

Diante do exposto, ouvido o Plenário e atendidas às formalidades de praxe, REQUEIRO que fique constando na ata desta presente Sessão Legislativa, e que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APELO às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES), à diretoria da APAE de nossa cidade, como também que seja publicada em nossos jornais para o conhecimento de toda a população.

Sala das Sessões "Waldomiro E. Santamaria".

Pirangi-SP, 19 de setembro de 2013.

MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS

Vereadora

MOÇÃO DE APOIO Nº 08/2013

REQUEREMOS a Mesa Diretora nos termos regimentais desta Casa de Leis, depois de ouvido o Egrégio Plenário, digne-se de aprovar a presente MOÇÃO DE APOIO à mobilização oriunda dos integrantes da Policia Civil do Estado de São Paulo, com o objetivo de reconhecer que a atividade desenvolvida pela Policia Judiciaria é fundamental para o arcabouço funcional do Estado democrático de Direito.

Assim, o reconhecimento da carreira jurídica as autoridades policiais e o nível universitário aos investigadores e escrivães propiciará uma adequada valorização da Policia Civil e por consequência um incremento no exercício das funções da policia judiciaria e de apuração de infrações penais conduzidos pela referida Instituição.

Desta forma, considerando a importância e a influencia de nosso Estado na federação Brasileira, entendemos que as medidas porventura adotadas para valorizar o cargo de delegado de policia e dos demais policiais, terão repercussão além das fronteiras paulistas e contribuirão para a melhoria do sistema de segurança publica no país.

Portanto, nada mais justo que esta Casa Legislativa apresentar apoio e homenagear a todos os integrantes da Policia Civil do Estado de São Paulo.

Sala das Sessões "Waldomiro E. Santamaria".

Câmara Municipal de Pirangi, 20 de setembro de 2013.

ANGELA MARIA BUSNARDO

JOÃO ALBANI NETO

LUIZ CARLOS DE MORAES JÚNIOR

LUZIA AP. CASTRO G. FACUNDINI

MARIA CÉLIA PIRONI ANDRADE

MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS

PAULO ROBERTO MAGALHÃES

PEDRO JESUS FERNANDES

ROQUE DONIZETE CÂMARA