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16ª Sessão Ordinária - 2019.

22/10/2019

Seguem as matérias da 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/10/2019. 

Vereadores presentes: ANGELA MARIA BUSNARDO, DOUGLAS FRANÇA AIRES SCARDELATO, FABIO COLA DE LIMA, LUIZ CARLOS DE MORAES JÚNIOR, MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS, ROQUE DONIZETI CÂMARA, RORIVALDO OTÁVIO DAS CHAGAS, SIDNEY ZÓSIMO VIDOTTI e o Presidente JUAREZ EDUARDO RIBEIRO. 

O Projeto de Lei Nº 29/2019, de 09 de outubro de 2019, que “CRIA O “PROJETO CONSTRUINDO O SABER”, SOB RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; o Projeto de Lei nº 30/2019, de 09 de outubro de 2019, ”DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, LEI 13.460/2017 - “LEI DE DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e o Projeto de Lei N° 32/2019, de 14 de outubro de 2019; que “ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; foram lidos no Expediente e encaminhados para as Comissões Permanentes para emissão de seus respectivos pareceres; 

O Projeto de Lei Legislativo nª 06/2019, de 04 de outubro de 2019, de autoria do Vereador Fabio Cola de Lima, que “APLICA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS PARA QUEM PRATICAR MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO DE PIRANGI”; 

A Moção nº 07/2019 de autoria da Mesa Diretora e a Moção nº 08/2019, de autoria de todos os Vereadores; foram apresentadas no Expediente e apreciadas em única discussão e votação, e aprovadas por unanimidade; 

MOÇÃO DE APOIO Nº 07/2019 

Requeremos à Douta Mesa Diretora desta Colenda Câmara Municipal, que observados os preceitos regimentais, após ouvido o Egrégio Plenário, digne-se de aprovar e encaminhar a presente “MOÇÃO DE APOIO” À TRAMITAÇÃO DAS PEC’s 15/15 E 65/19 que visam constitucionalizar o FUNDEB, com o objetivo de torna-lo permanente e apela para que as mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o FUNDEB com remuneração condigna aos profissionais da educação, incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que compõem o fundo e a ampliação gradual da complementação da união, até alcançar 40% da soma dos fundos estaduais e distrital que compõe o FUNDEB.

Considerando que:

-O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) criado pela Lei Federal nº 9.494 de 11 de junho de 2007, tem seu término previsto para o ano de 2020;

-O FUNDEB é imprescindível para o financiamento da educação pública, em especial nas redes municipais de educação em nosso Estado;

-Tramita no Congresso Nacional as Propostas de Emendas à Constituição, PEC’s 15/2015 e 65/2019, que visam constitucionalizar o FUNDEB, com o objetivo de torna-lo permanente; e

-Na tramitação dessas importantes PEC’s, além de constitucionalizarem e tornarem o FUNDEB permanente, também devem ser assegurados pontos como: a manutenção de todas as atuais fontes que compõe o Fundo e ampliação gradual da complementação da União até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos Fundos Estaduais e Distrital que compõe o FUNDEB;

-Com uma eventual exclusão dos professores aposentados da verba do Fundeb, as prefeituras e os Governos Estaduais terão de arcar com mais um custo: a suplementação de recursos para inativos, o que representará uma nova e indesejável despesa sem nenhuma fonte adicional de recursos. Isso obrigará governadores e prefeitos a retirarem recursos de outros setores da administração para pagamento dos inativos.

-Ponto fundamental é a remuneração condigna dos trabalhadores da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, Art. 40, com a nova redação e Art. 37, inciso X e XV da Constituição Federal.

Ante o exposto, ouvido o Plenário e atendidas às formalidades de praxe, REQUEREMOS o encaminhamento da presente MOÇÃO DE APOIO” à PEC 15/15 e a PEC 65/19 aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de todos os integrantes do Fórum Parlamentar Paulista.

Sala das Sessões “Waldomiro E. Santamaria”.

Pirangi-SP, 15 de outubro de 2019.  

JUAREZ EDUARDO RIBEIRO                                         

Presidente                                                                       

ROQUE DONIZETI CAMARA

Vice-Presidente

MARIA DE FATIMA LANFREDI DOS SANTOS        

1ª Secretária                                                                    

ANGELA MARIA BUSNARDO

2ª Secretária 

MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO Nº 08/2019 

Requeremos à Douta Mesa Diretora desta Colenda Câmara Municipal, que observados os preceitos regimentais, após ouvido o Egrégio Plenário, digne-se de aprovar e encaminhar a presente “MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO” À PRETENDIDA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

Considerando que os Correios são a única entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional;

Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes, como o transporte e entrega de correspondências e de encomendas e o atendimento de serviços financeiros;

Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários outros;

Considerando que os Correios realizam seus serviços com elevados padrões de qualidade operacional, o que levou a população a reconhecer a empresa como uma das instituições públicas mais confiáveis, logo após a Família e os Bombeiros;

Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico, sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais;

Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional;

Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de seus serviços para as populações e para as economias das localidades do interior do País;

Considerando que os Correios não são estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional;

Considerando que, por tudo isso, é do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional, desenvolvendo sua missão pública notória;

Considerando o fato de que o Governo Federal anuncia que estuda privatizar os Correios;

REQUEREMOS, ouvido o Plenário e atendidas às formalidades de praxe, que seja manifestada “MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO E DE APOIO” À MANUTENÇÃO DOS CORREIOS COMO EMPRESA PÚBLICA, COM AMPLA PRESENÇA NO TERRITÓRIO NACIONAL e que a presente moção, após aprovada, seja encaminhada às seguintes autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Presidente da Câmara Federal, Ministro da Economia, Presidente dos Correios, bem como para todos os Deputados Federais e Senadores representantes da nossa região. 

Sala das Sessões “Waldomiro E. Santamaria”.

Pirangi-SP, 17 de outubro de 2019.