Notícias

19ª Sessão Ordinária - 2013

16/12/2013

Matérias discutidas na 19ª Sessão Ordinária realizada dia 10 de dezembro de 2013.

Vereadores presentes: ANGELA MARIA BUSNARDO, JOÃO ALBANI NETO, LUIZ CARLOS DE MORAES JÚNIOR, LUZIA AP. CASTRO G. FACUNDINI, MARIA CÉLIA PIRONI ANDRADE, MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS, PEDRO JESUS FERNANDES, ROQUE DONIZETE CÂMARA e o Presidente PAULO ROBERTO MAGALHÃES.

O Projeto de Lei nº 21/2013, de 30 de agosto de 2013, que "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e o Projeto de Lei nº 25/2013, de 27 de setembro de 2013, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014", foram votados em Segunda discussão e votação na Ordem do Dia e aprovados por unanimidade;

O Projeto de Lei nº 31/2013, de 14 de novembro de 2013, que "ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; o Projeto de Lei nº 32/213, de 14 de novembro de 2013, que "ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; e o Projeto de Lei nº 33/2013, de 22 de novembro de 2013, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PIRANGI-SP A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PIRANGI – HOSPITAL BENEFICENTE JOSÉ PIRONDI, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", foram votados em única discussão e votação na Ordem do Dia e aprovados por unanimidade.

A Moção nº 16/2013 de autoria do Vereador Paulo Roberto Magalhães, foi votada em única discussão e votação no Expediente, aprovado por unanimidade.

MOÇÃO DE APELO Nº 16/2013

Requeiro à Douta Mesa Diretora desta Colenda Câmara Municipal, que observados os preceitos regimentais, após ouvido o Egrégio Plenário, digne-se de aprovar e encaminhar a presente "Moção que Manifesta apelo à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para que sancione o Projeto de Lei 39/2006, que possibilita o pagamento parcelado do Imposto Sobre A Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até dez vezes, sem acréscimo".

Considerando-se que, o contribuinte paulista paga uma das mais altas alíquotas de IPVA do país, equivalente a 4% do valor de tabela do veículo, e, portanto, merece ter ao menos acesso a formas mais facilitadas para quitar o tributo;

Considerando-se que, no modelo atual de parcelamento oferecido pelo Governo do Estado, com pagamento em até TRÊS vezes apenas, milhões de famílias paulistas acabam ficando com o orçamento comprometido, justamente no inicio do ano, uma época em que se vêem às voltas com despesas consideráveis, como IPTU, compra de material escolar, matrícula escolar, dentre tantas outras;

Considerando-se que o parcelamento estendido tornaria mais simples para os contribuintes quitarem o tributo, fator este que certamente contribuiria para reduzir a inadimplência de um imposto que representa uma das principais fontes de receitas do Estado;

Considerando-se que a possibilidade de parcelar em DEZ vezes o pagamento do IPVA atrasado, do exercício imediatamente anterior, ajudaria a injetar mais recursos nos cofres do Estado, os quais serviriam para dinamizar e otimizar os serviços públicos de uma forma geral, garantindo-lhes mais qualidade e efetividade;

Considerando-se que, em relação a tributos semelhantes ao IPVA, tais como IPTU, já existe, na quase totalidade dos municípios, a possibilidade de pagamento em DEZ parcelas, de modo que o Estado de São Paulo, detentor do segundo maior Orçamento do país, certamente teria condições de proceder de maneira semelhante, visando garantir mais praticidade a seus contribuintes.

Por todo o exposto, ouvido o Plenário e atendidas às formalidades de praxe, REQUEIRO que fique constando na ata desta Sessão Legislativa, MOÇÃO DE APELO à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos seguintes termos:

"A Câmara Municipal de Pirangi manifesta apelo à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nas pessoas de seu presidente, Vossa Excelência deputado Samuel Moreira da Silva Junior, e dos líderes das bancadas parlamentares daquela egrégia casa de leis, para que sancione o Projeto de Lei 39/2006, de autoria da deputada estadual Beth Sahão e aprovado em plenário em 14 de setembro de 2013, o qual possibilita o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até dez vezes, sem acréscimo".

Sala das Sessões "WALDOMIRO E. SANTAMARIA".

Pirangi, 09 de dezembro de 2013.

Paulo Roberto Magalhães

Vereador/ Presidente

Eleição da Mesa Diretora para o Exercício de 2014.

Candidatos a Presidente:

Vereador Douglas França Aires Scardelato – 04 votos

Vereador João Albani Neto – 05 votos

Candidatos a Vice-Presidente:

Vereador Luiz Carlos de Moraes Júnior – 03 votos

Vereadora Maria de Fátima Lanfredi dos Santos – 06 votos

Candidatos a 1º Secretário:

Vereador Pedro Jesus Fernandes – 05 votos

Votos brancos – 01 voto

Votos nulos – 03 votos

Candidatos a 2º Secretário:

Vereadora Maria Célia Pironi Andrade – 07 votos

Votos nulos – 02 votos

Mesa Diretora Eleita para o Exercício de 2014:

Presidente: João Albani Neto

Vice-Presidente: Maria de Fátima Lanfredi dos Santos

1º Secretário: Pedro Jesus Fernandes

2ª Secretária: Maria Célia Pironi Andrade