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Audiência Pública - Saúde.

19/05/2020

C O M U N I C A D O

AUDIENCIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SAÚDE

1º QUADRIMESTRE DE 2020

CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e da quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO a aprovação pela Assembléia Legislativa do estado de São Paulo do Decreto Legislativo nº 2.495 de 31 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 64.920 de 06 de abril de 2020, que prorroga o prazo do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.086 de 20 de março de 2020 que dispõe sobre adoção de medidas visando a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.087 de 23 de março de 2020 que declara estado de Calamidade Pública no Município de Pirangi, Estado de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus COVID -19;

CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, não será realizada audiência pública presencial de Avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2020.

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e  § único do art. 31 da Lei Complementar Estadual nº 141/12.

E, por fim, fica determinado que, em parceria com a Câmara Municipal de Pirangi, a audiência será transmitida pelo link: http://camarapirangi.sp.gov.br/paginas/tv-camara, no dia 27 de maio de 2020, às 18:30 horas.

 Pirangi, 19 de maio de 2020. 

ANGELA APARECIDA ANATRIELLO

Diretora Municipal de Saúde