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Câmara aprova importantes projetos antes do recesso.

30/06/2023

Antes do recesso parlamentar, os vereadores de Pirangi aprovaram os projetos que ajusta a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no município em relação às propriedades que contam com área de preservação ambiental e o que prorroga, por mais 60 dias, os benefícios concedidos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Após a aprovação no plenário da Câmara Municipal, as leis foram sancionadas pela prefeita Angela Maria Busnardo (Bila).

Sobre a isenção do IPTU, os vereadores aprovaram o projeto que concede isenção de pagamento à totalidade ou parte de lotes de terrenos, localizados no perímetro urbano do município, considerados como Área de Preservação Permanente (APP). Para fazer jus ao benefício da isenção, o dono do imóvel deverá requerê-lo ao Executivo, anexando croqui da área de preservação. O documento deve ser encaminhado à Prefeitura Municipal em janeiro de cada ano.

Os vereadores também aprovaram o projeto que prorroga o prazo para adesão ao Refis. Os contribuintes, pessoa física e jurídica, que possuem dívidas com o município de Pirangi ganharam uma nova chance de colocar em dia suas contas com descontos que variam de 40% a 100% nos juros e multas, dependendo da forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. De acordo com a legislação, o programa contempla os débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022. A adesão ao Refis deverá ser feita via requerimento pelo contribuinte ou por seu representante legal junto a Prefeitura Municipal.

Foto: Leonardo Graciano