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Câmara aprova moção de apoio ao Congresso em defesa da competência legislativa.
17/10/2023
A Câmara de Pirangi aprovou moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto, por meio da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), com o intuito de assegurar a primazia das prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo e prevenir possíveis ações de ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). A moção foi apresentada pelos vereadores professor Lucas dos Santos e Itamar Pereira, sendo aprovada por unanimidade. Confira abaixo a moção de apoio na íntegra:
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