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Câmara aprova projeto que obriga Prefeitura a interditar ruas defronte aos portões de entrada e saída de alunos.

19/05/2022

A Câmara Municipal de Pirangi aprovou o projeto de Lei, que obriga a prefeitura a interditar, para o acesso de veículos, as ruas defronte de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio. A lei é de autoria do presidente da Casa, vereador Alessandro Júnior Pantalião. O objetivo do projeto, segundo o autor, é proteger a integridade física dos alunos do município durante o período de entrada e saída dos prédios escolares.

A norma determina que a interdição das ruas deverá ser feita somente pelo período de tempo estritamente necessário, nos dias e horários destinados a entrada e saída de alunos. Conforme a lei, não sendo possível de qualquer forma, a interdição da via utilizada para acesso de alunos, o Poder Executivo, através da Diretoria de Transportes, procederá à fiscalização de trânsito nos horários de entrada e saída.

A lei estabelece ainda que, as ruas que não possam receber interdição em toda a sua extensão poderão ter essa alteração apenas no trecho em que compreendem os portões de entrada e saída. Também está previsto que Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, deverá fornecer as placas de trânsito indicativas e os cavaletes para a interdição do trânsito aos responsáveis pelas unidades de ensino.