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Câmara derruba veto ao projeto que revoga possibilidade de concessão dos serviços de água e esgoto.

28/09/2023

A Câmara Municipal de Pirangi derrubou o veto da prefeita Bila Busnardo à proposta que revoga, em sua integralidade, a lei complementar que autoriza o município a delegar a “exploração integral, em caráter de exclusividade”, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sob regime de concessão.

Nas razões do veto, o Executivo alega inconstitucionalidade e vício de iniciativa. Os argumentos da administração de que “ao revogar a Lei Complementar nº 2.461/2016, além de todos os interesses em desfavor da população, o poder legislativo violou o princípio da separação dos poderes, ultrapassando os limites de sua competência”, não convenceu a maioria dos parlamentares que votou contra o veto.

A Lei Complementar nº 2.939/2023, teve como origem projeto de autoria dos vereadores Eduardo Perles, Gabriel Rissi Vieira, professor Lucas dos Santos, Itamar Pereira e Titi. A revogação da lei acabou brecando o certame licitatório que visava a concessão do serviço de água e esgoto do município à iniciativa privada. Os envelopes da concorrência seriam abertos no dia 15 de setembro. O valor inicial estimado do contrato era de R$ 15,38 milhões por 30 anos.