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Câmara promulga lei vetada pelo Executivo.

06/10/2023

O presidente da Câmara Municipal de Pirangi, Eduardo Perles, promulgou a Lei Complementar nº 2.939/2023, que revoga na sua integralidade a lei autorizativa para o município delegar a “exploração integral, em caráter de exclusividade”, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sob regime de concessão.

O texto havia sido vetado pelo executivo, mas os vereadores rejeitaram o veto por maioria dos votos. A promulgação foi publicada no Diário Oficial do Município no último dia 4 de outubro.

Normalmente, a promulgação é ato de competência do chefe do Poder Executivo. Entretanto, no caso de sanção tácita ou de rejeição de veto pelo Legislativo, se a lei não é promulgada por ele dentro do prazo legal, cabe ao presidente da Câmara fazê- lo.