Notícias

Câmara rejeita contas do último ano do ex-prefeito Luizinho.

16/09/2022

A Câmara de Pirangi decidiu neste dia 13 de setembro reverter parecer do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e, assim, rejeitar as contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2020, último ano do ex-prefeito Luiz Carlos de Moraes à frente do Executivo municipal.

Por seis votos a três, o plenário votou contrário à análise da corte, que recomendou a aprovação das contas com ressalvas. Com o placar no Legislativo, o ex-prefeito Luizinho corre risco de ficar inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa.

Os vereadores Alessandro Pantalião, DJ Bolinha, Eduardo Perles, Eliane Taxiotti, Elisa de Sarro e Paulo Magalhães votaram contra a aprovação, enquanto Gabriel Rissi Vieira, Itamar Pereira e professor Lucas dos Santos foram favoráveis à análise do tribunal.

A maioria dos vereadores acompanhou relatório do Ministério Público de Contas de São Paulo que demonstrou uma série de desconformidades. Entre as irregularidades apontadas no parecer está o elevado percentual de alterações orçamentárias. Segundo o órgão, o excessivo redesenho orçamentário, por meio de créditos adicionais, remanejamentos, transferências e/ou transposições, correspondente a 31,68% da despesa inicialmente fixada, contraria orientações do Tribunal de Contas.

Além disso, a série de falhas relacionadas à gestão de pessoal, como incompatibilidade dos requisitos de formação para nomeação de cargos em comissão, pagamentos de horas extras de forma rotineira e acima do limite estabelecido pela CLT, ausência de controle de frequência dos comissionados e dos profissionais médicos, indicadas pelo MPC, também pesaram na decisão.

O parecer desfavorável das contas do município pelo Ministério Público de Contas se deu ainda por causa de irregularidades relacionadas às despesas com publicidade e propaganda. O documento assinado pela procuradora do Ministério Público de Contas, Élida Graziane Pinto, aponta que foram empenhados gastos com publicidade vedados na Lei Eleitoral.

No processo, a procuradora destaca que o Ministério Público de Contas, opina pelo “parecer prévio desfavorável, com recomendações, uma vez que as contas de governo não se apresentaram dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”.