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Câmara revoga lei que autoriza concessão de água e esgoto para iniciativa privada.

10/08/2023

A Câmara Municipal aprovou, por maioria de votos, um projeto que revoga, em sua integralidade, a lei complementar que autoriza o município a delegar a “exploração integral, em caráter de exclusividade”, os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, sob regime de concessão. A lei é de março de 2016.

A revogação da lei, proposta pelos vereadores Eduardo Perles, Gabriel Rissi Vieira, , professor Lucas dos Santos, Itamar Pereira e Titi, breca a licitação que visava a concessão de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município à iniciativa privada.

Os envelopes da concorrência seriam abertos no dia 15 de setembro. O valor inicial estimado do contrato era de R$ 15,38 milhões por 30 anos.

Imagem: Reprodução/Internet