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Contribuinte ganha mais tempo para quitar débitos com desconto em juros e multas.

18/09/2023

Vereadores de Pirangi aprovaram projeto que prorroga prazo para adesão ao Refis até 10 de dezembro.

O contribuinte, pessoa física e jurídica, ganhou mais tempo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal e regularizar débitos em atraso com a Prefeitura de Pirangi. A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, proposta que prorroga até 10 de dezembro o prazo de adesão ao Refis 2023. Segundo o presidente do Legislativo, vereador Eduardo Perles, a matéria é de extrema relevância e visa facilitar a vida daqueles que possuem pendências fiscais.

De acordo com a legislação, o programa contempla os débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022. Com redução em juros e multas, que vão de 40% a 100%, o Refis tem como objetivo estimular o pagamento dos débitos evitando, assim, que os contribuintes permaneçam inadimplentes e sujeitos a negativação ou até mesmo a cobrança judicial, por meio de uma execução fiscal.

Os benefícios oferecidos pelo programa são concedidos conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte, que pode ser à vista com a anistia de juros e multas de 100% ou dividida em até 42 vezes. Nesta última opção o desconto é escalonado conforme a quantidade de parcelas.

O valor mínimo da parcela será de R$ 70 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas. A adesão ao Refis deverá ser feita via requerimento pelo contribuinte ou por seu representante legal. O documento será encaminhado à Prefeitura Municipal.