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Vereadores aprovam novo Refis com descontos de até 100% de juros e multas.

04/04/2023

Já está em vigor a lei que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal de Pirangi, conhecido como Refis, que oferece condições especiais para o pagamento ou parcelamento de todos os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022. O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado por todos os vereadores da Câmara Municipal.

O Refis é voltado para pessoas físicas e jurídicas e os parcelamentos possuem um escalonamento de desconto, dependendo do número de parcelas escolhido pelo contribuinte. Para quem fizer o pagamento à vista, por exemplo, o abatimento de juros e multas é de 100%. O prazo para a adesão ao Refis vai até o último dia útil do mês de junho.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Eduardo Perles, a lei aprovada garante uma renegociação ainda mais abrangente, dando oportunidade para os cidadãos quitarem os seus débitos e garantindo a arrecadação à Prefeitura.

Foto: Leonardo Graciano